O Autor analisa o funcionamento do Tribunal de Contas, incluído constitucionalmente como categoria de Tribunal (Art.º 209.º, n.º 1, al. c), da CRP), enquanto responsável pela fiscalização e controlo, no plano financeiro, dos dinheiros públicos. Questiona-se se, com o processo de globalização, designadamente económica, é ainda possível, no caso, os Tribunais de Contas, cumprirem as […]
Mês: Setembro 2007
Jurisdição e Política
(Breves notas sobre a Lei Quadro da Política Criminal e sobre a primeira Lei da Política Criminal)
Uma análise profunda à Lei Quadro de Política Criminal e à Lei de Política Criminal constata uma nova responsabilização do Ministério Público perante os órgãos de soberania que definem a política criminal, bem como dos órgãos de polícia criminal. Aqui se refere como as prioridades escolhidas assentam menos em critérios dogmática e criminologicamente sustentados do […]
As normas transitórias e o Novo Regime do Arrendamento Urbano
O autor analisa as alterações ao regime do arrendamento urbano, delimitando quais as principais alterações aplicáveis aos arrendamentos habitacionais celebrados em data anterior à sua entrada em vigor, nomeadamente: a denúncia pelo senhorio (imotivada, para habitação e por demolição ou obras); a transmissão por morte da posição de arrendatário; a actualização da renda pelo senhorio; […]
Sistemas Judiciais Europeus – Edição 2006 (dados 2004) – Capítulos 6.º e 7.º
O Relatório “European judicial systems – Facts and figures” foi elaborado pelo Conselho da Europa, o qual detém os direitos de autor da versão original, em inglês e francês – © Council of Europe, on publication in English and French. A presente tradução foi autorizada pelo Conselho da Europa e é da inteira responsabilidade da […]