Neste artigo, a autora analisa a evolução histórica, o sentido e o valor da obrigação que impende sobre os cônjuges de apresentarem, no âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento, “relação especificada dos bens comuns”, negando que uma tal obrigação seja um acto desprovido de utilidade. Pelo contrário, continua subjacente a essa obrigação o […]

O Estado tem o direito e o dever de intervir correctivamente sempre que o menor, ao ofender valores essenciais da comunidade e regras mínimas de convivência social, revele uma personalidade hostil ao dever-ser jurídico básico, traduzido nas normas criminais, tornando-se então necessário educá-lo para o direito. As medidas tutelares educativas visam a educação do menor […]

As mais recentes alterações legislativas em matéria de responsabilidade civil emergente de acidente de viação impõem que se revisitem as principais correntes jurisprudenciais sobre esta acolhidas pelo Supremo Tribunal de Justiça. Neste artigo, é-nos oferecida uma reflexão crítica sobre o estado da arte da jurisprudência do mais alto tribunal português e sobre a bondade das […]

A Autora analisa o instituto do levantamento/desconsideração da personalidade colectiva, partindo de duas decisões jurisprudenciais sobre a mesma situação. Em primeiro lugar a autora analisa o conceito, requisitos e objecto do instituto do trespasse, a fim de determinar se esse acordo negocial foi ou não efectivamente celebrado. Considerando que, no caso, a resposta é negativa, […]