Uma das características principais da criminalidade actual, especialmente da criminalidade organizada, é a da sua vocação para gerar elevados proventos económicos. As organizações criminosas, pelo menos aquelas de que trata a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (“Convenção de Palermo”) têm o lucro por escopo: “Por grupo criminoso organizado deverá entender-se um grupo estruturado […]
Mês: Maio 2010
A responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional (em especial, o erro judiciário)
Partindo do direito geral e universal dos cidadãos à reparação dos danos que lhes sejam causados, qualquer que seja a sua origem, em função do poder estadual em causa, os autores efectuam uma análise sobre o regime jurídico da responsabilidade civil decorrente do exercício da função jurisdicional, reflectindo sobre as soluções que dela constam, atentando […]
Em busca da regra mágica: o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a Universalização da regra da exclusão da prova
(O caso Gäfgen v. Alemanha)
Elegendo como tema de reflexão o estado actual da discussão em torno das proibições de prova, em especial à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do US Supreme Court, o autor procura identificar as linhas de confluência e de dissociação entre ambos os contributos, o que o leva a considerar […]
Sim ou não ao recurso de amparo?
Perante diversas provas da existência de um desequilíbrio no sistema português de fiscalização da constitucionalidade (quer pelo excesso de protecção concedido a interesses indiferenciados, quer pelo défice de protecção relativamente a casos de lesão de direitos e liberdades fundamentais, quer pelos correlativos défices pedagógico e dogmático), o artigo arrola uma série de argumentos favoráveis à […]