Quando se fala em período normal de trabalho, tendencialmente a ideia é de que o mesmo corresponde ao tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar em termos de horas certas por dia e semana e de que os limites ao mesmo são de oito e quarenta horas respectivamente. Não obstante, a questão […]
Mês: Janeiro 2012
A reserva de propriedade constituída a favor de terceiro financiador
Na primeira parte deste estudo, o autor discorre sobre o regime jurídico da cláusula de reserva de propriedade, na sua fisionomia típica prevista no Código Civil português. Aceitando que estamos perante uma utilização da propriedade com função de garantia, toma posição sobre a natureza da posse do adquirente, sobre a melhor interpretação a dar ao […]
Temas da nova reforma do Processo Civil (2012)
O autor procede a uma análise detalhada das principais alterações ao Código de Processo Civil propostas pela Comissão da Reforma do Processo Civil, no contexto do reforço dos poderes do juiz na direcção do processo, do novo figurino da audiência preliminar e da alegação, selecção, prova, decisão e impugnação da decisão da matéria de facto. […]
As sucessivas reformas do Processo Civil português
A primeira e segunda partes deste estudo constituem uma crónica detalhada das principais reformas do Processo Civil português nos últimos 75 anos. Começando por analisar o modelo seguido no CPC de 1939, mantido no CPC de 1961 e nas reformas intercalares de 1967 e de 1985, o autor descreve os trabalhos da comissão Varela, o […]