Muitas foram as objecções que boa parte da doutrina verteu sobre a possibilidade de introduzir a mediação no processo penal. A de maior contundência paira em torno à ideia de uma eventual afetação dos direitos fundamentais do vitimário durante o processo mediador. No texto, analisa-se a problemática sugerida em relação ao ordenamento jurídico espanhol. A incorporação […]
Mês: Janeiro 2013
O dever de fundamentação das decisões proferidas pela Autoridade da Concorrência
(em processo sancionatório)
É princípio basilar do nosso ordenamento jurídico a não denegação de justiça e, como tal, o dever, quer dos tribunais, quer dos órgãos da Administração Pública chamados a instruir processos sancionatórios, de decidirem, à luz do direito aplicável e dos princípios conformadores da ordem jurídica, a questão decidenda. Questão diferente do dever de decidir, é […]
Sobre a legitimidade do Ministério Público para requerer a anulação de casamentos por simulação
(o caso particular dos chamados "casamentos brancos")
Fazendo um exercício de memória, propunha que revisitássemos, por breves instantes, a figura jurídica prevista no art. 240.º do Código Civil, a Simulação. Na linha da doutrina tradicional, são seus elementos integradores: a intencionalidade da divergência entre a vontade real e a vontade declarada, o acordo entre declarante e declaratário (acordo simulatório) e o intuito […]
As novas regras transitórias na reforma do NRAU (Lei 31/2012)
Sumário: I – Enquadramento. II. Arrendamento habitacional. § 1. Aplicação das regras novas independentemente do tipo de contrato do pretérito. § 2. Contratos habitacionais vinculísticos celebrados na vigência do RAU. § 3. Contratos habitacionais de duração limitada celebrados na vigência do RAU. § 4. Contratos habitacionais (exclusivamente vinculísticos) celebrados antes da vigência do RAU. § […]