Recentemente, a sociedade portuguesa, pela vontade e voz do poder politico, trouxe à colação a questão da criminalização do enriquecimento ilícito, recomendada pela Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção aos Estados signatários, tendo sido o Tribunal Constitucional chamado a pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de normas do Decreto n.º 37/XII da AR que fiscalizou preventivamente o projecto da sua […]