Após a decisão do Tribunal Constitucional sobre a constitucionalidade de algumas normas  do Código de Trabalho introduzidas pela Lei nº 23/2012 de 25 de Junho apraz tecer alguns comentários. A declaração de inconstitucionalidade de algumas normas do Código de Trabalho tem como fundamento por um lado, a violação do Princípio da Segurança no Emprego previsto […]