Neste artigo analisa-se a tipicidade jurídico-penal das intervenções médicas, tendo como pano de fundo a constatação de que o médico, não tendo o dever jurídico de curar o doente, tem — isso sim — o dever de empreender o tratamento que de acordo com as regras da ciência e do actual estado dos conhecimentos, seja […]

SUMÁRIO: I — Introdução. II — A jurisprudência do Tribunal Constitucional. 1. O reconhecimento jurídico das uniões de facto. 2. O casamento entre pessoas do mesmo sexo. 3. O divórcio por constatação da ruptura do casamento. 4. O estabelecimento da filiação. 5. A procriação heteróloga. 6. A menoridade do adoptando como requisito da adopção. 7. […]

No presente texto o autor discorre sobre o direito à não existência, como ponto de partida para a questão que, não raro, se vêm colocando aos tribunais: tem direito a uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, uma pessoa (criança) que — na sequência de erro médico no diagnóstico pré-natal —, podendo não ter […]

Partindo de uma resenha da evolução da jurisprudência do Tribunal Constitucional, o presente estudo discute a controvérsia da admissibilidade do recurso relativo à aplicação de uma norma obtida por via da aplicação extensiva e/ou analógica, designadamente no âmbito do direito penal. Contestando os argumentos daqueles que entendem não ser admissível o recurso para o Tribunal […]