O novo Código do Processo Civil veio conferir um novo protagonismo ao juiz como pacificador social. A conciliação constitui uma tarefa que se impõe como um dever ao julgador. Daí que sejam prementes as questões levantadas pela vertente conciliatória no âmbito da reforma processual civil. Algumas delas são aqui detalhadas com propostas de resposta a […]
Dia: Maio 1, 2014
Incumprimento da obrigação de prestar contas públicas
Partindo da ideia base de que a obrigação de prestar contas se inclui num amplo dever de informação a cargo de quem gere o que não é seu, e de que a gestão de dinheiros públicos, como recursos escassos que são, constitui um exemplo típico de administração de bens alheios, o autor põe a descoberto […]
Os processos urgentes no anteprojecto de revisão do CPTA
A autora apresenta-nos um estudo cadenciado e exaustivo sobre cada um dos processos urgentes de natureza sumária ou antecipatória (não cautelar) previstos nas alíneas a) a e) do artigo 36.º, e regulados no Título III, do anteprojecto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (APCPTA), através do qual questiona, identifica e analisa as […]
Revisão das “Diretivas Recursos” em Tempos de Crise?
O autor sustenta, num contexto de obrigatoriedade de transposição da Directiva 2007/66/CE, de 11 de Dezembro (segunda Directiva Recursos), que o regime legal nacional ainda não procedeu a tal transposição, pese embora a revisão do Código dos Contratos Públicos operada pelo Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro, e que tal se impõe através de […]