Em torno da ideia de comunitarização do direito internacional privado e do direito processual privado, o Autor identifica dificuldades resultantes da tentativa de estabelecer uma regulamentação uniforme a respeito da lei aplicável e competência internacional sem soluções sistemáticas uniformes. Descrevendo os momentos principais do processo de europeização, parte para a interpretação dos conceitos normativos que […]
Mês: Maio 2014
O reconhecimento do repúdio islâmico pelo ordenamento jurídico português: a exceção de ordem pública internacional
O repúdio islâmico constitui a faculdade concedida apenas ao marido de dissolver unilateralmente o seu casamento, independentemente do consentimento ou oposição da mulher. Como aceitar este instituto do direito islâmico à luz dos nossos princípios fundamentais e designadamente em sede de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras, constitui um dos temas aqui em apreciação, dando […]
O empenho ativo na obtenção de uma solução de equidade em sede de tentativa de conciliação
O novo Código do Processo Civil veio conferir um novo protagonismo ao juiz como pacificador social. A conciliação constitui uma tarefa que se impõe como um dever ao julgador. Daí que sejam prementes as questões levantadas pela vertente conciliatória no âmbito da reforma processual civil. Algumas delas são aqui detalhadas com propostas de resposta a […]
Incumprimento da obrigação de prestar contas públicas
Partindo da ideia base de que a obrigação de prestar contas se inclui num amplo dever de informação a cargo de quem gere o que não é seu, e de que a gestão de dinheiros públicos, como recursos escassos que são, constitui um exemplo típico de administração de bens alheios, o autor põe a descoberto […]