O confisco dos instrumentos e dos produtos do crime, fruto de conhecidas circunstâncias históricas, desencadeia, ainda hoje, uma resposta mais reativa do que ponderada: temos medo dele, esquecemos que o medo é mau conselheiro e, assim, reagimos com o coração e não com a cabeça. As decisões que antecedem (de primeira e de segunda instância) […]