No presente texto a autora desenha, sob diversas cambiantes, o tema da arbitragem administrativa, tal como ela se revela no projeto de revisão do CPTA, encarando todos as grandes questões jurídicas que nesta sede se colocam e que, no seu entender, justificam que se promova um debate alargado, do qual, considera a autora, não nascerá, […]
Dia: Maio 1, 2015
Em busca das especificidades processuais das formas típicas de actuação
(A propósito da eliminação da distinção acção comum - acção especial no CPTA.)
Partindo da dicotomia entre acção administrativa comum e acção administrativa especial e, em particular, a questão da unificação dos meios processuais declarativos principais não urgentes levada a cabo na revisão do CPTA em curso, o autor identifica quais os aspectos centrais desta discussão, que não é nova, mas que nos dias de hoje se inscreve […]
Problemas de constitucionalidade das normas de prevalência entre regulamentos do Governo no Código do Procedimento Administrativo de 2015
O autor apresenta uma visão crítica sobre o novo regime dos regulamentos no CPA/2015, em especial sobre as relações de prevalência entre regulamentos do Governo estabelecidas, de forma inovadora, no artigo 138.º, n.º 3, concluindo que “o CPA/2015, ao pretender trazer luz para uma zona aparentemente obscura do ordenamento, avolumou as sombras com que agora […]
A Racionalização do Processo: considerações breves sobre uma ideia central que preside à revisão do CPTA
Partindo de uma ideia chave de racionalização processual, a autora destaca as vias através das quais o projeto de revisão do CPTA se propõe alcançar tal objetivo: o incremento dos mecanismos de apensação, convolação e uniformização de processos; a criação de novos meios processuais urgentes; a importação de mecanismos considerados não jurisdicionais, de mediação e […]