A Lei 151/2015, de 11 de setembro, veio proceder à reforma da Lei de Enquadramento Orçamental, revogando a Lei 91/2001, de 20 de agosto. Esta reforma visa quatro objetivos principais: 1) Implementar definitivamente as normas do Tratado Orçamental e o calendário do Semestre Europeu, bem como as regras do “Six-pack” e do “Two-pack”; 2) Implementar […]