Resumo: Um direito fundamental que define a própria essência do Estado de Direito constitui o direito de acesso à justiça, consagrada no artigo 20.º da nossa Lei Fundamental. Neste conspecto, o direito ao recurso é delimitado com ênfase particular no que respeita às decisões proferidas no âmbito dos processos de arbitragem ou em litígios tendo […]
Dia: Maio 1, 2016
O argumento criminológico e o princípio da necessidade da pena no juízo de constitucionalidade
Resumo: A Autora começa por observar que a expansão do Direito Penal, com o consequente alargamento dos bens e interesses que alcançam dignidade penal, resultou em (pelo menos) interpelação do princípio da necessidade da pena. Afirma, então, um paradoxo: a necessidade oriunda dos factos, da política legislativa e, eventualmente, de um certo entendimento da realidade […]
Constitucionalismo, deficiência mental e discapacidade: um apelo aos direitos
“Eu darei as sentenças de acordo com os estatutos e decretos do Povo de Atenas e do Conselho dos Quinhentos. Eu não votarei pela tirania ou oligarquia. … . Eu não vou expulsar, nem tolerar outros que expulsem, pessoas aqui residentes em violação dos estatutos e decretos do Povo Ateniense ou do Conselho.” (Juramento dos […]
A Vinculação do Juiz à Constituição nos interstícios da sujeição judicial à legislação ordinária válida, segundo o pensamento de Rudolf Wassermann
(Uma lição adequada ao caso português)
Resumo: À pergunta consistente em saber “Em que sede deve qualquer juiz buscar orientação quando se vê colocado diante de questões de interpretação, de questões que não se deixam resolver totalmente com recurso aos materiais claros e evidentes da lei, assim como quando procede à definição de conceitos indeterminados ou preenche cláusulas gerais, todos espaços […]