Resumo: A Autora começa por observar que a expansão do Direito Penal, com o consequente alargamento dos bens e interesses que alcançam dignidade penal, resultou em (pelo menos) interpelação do princípio da necessidade da pena. Afirma, então, um paradoxo: a necessidade oriunda dos factos, da política legislativa e, eventualmente, de um certo entendimento da realidade […]
Mês: Maio 2016
Constitucionalismo, deficiência mental e discapacidade: um apelo aos direitos
“Eu darei as sentenças de acordo com os estatutos e decretos do Povo de Atenas e do Conselho dos Quinhentos. Eu não votarei pela tirania ou oligarquia. … . Eu não vou expulsar, nem tolerar outros que expulsem, pessoas aqui residentes em violação dos estatutos e decretos do Povo Ateniense ou do Conselho.” (Juramento dos […]
A Vinculação do Juiz à Constituição nos interstícios da sujeição judicial à legislação ordinária válida, segundo o pensamento de Rudolf Wassermann
(Uma lição adequada ao caso português)
Resumo: À pergunta consistente em saber “Em que sede deve qualquer juiz buscar orientação quando se vê colocado diante de questões de interpretação, de questões que não se deixam resolver totalmente com recurso aos materiais claros e evidentes da lei, assim como quando procede à definição de conceitos indeterminados ou preenche cláusulas gerais, todos espaços […]
40 anos de Direito Constitucional de Asilo – origens e novos caminhos de um direito fundamental
Resumo: a Constituição faz 40 anos. E 40 anos é também a idade do asilo enquanto direito fundamental garantido em Portugal. No presente estudo de celebração do quadragésimo aniversário da Constituição, pretendemos voltar um pouco atrás na História e procurar saber porque se entendeu “constitucionalizar” o instituto do asilo na forma de direito fundamental. Depois, caracterizaremos o […]