Keywords: insolvência; exoneração; pessoas singulares; sobreendividamento Desde 2004 que o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas apresenta dois modelos insolvenciais para o tratamento da insolvência de pessoas singulares: por um lado, o modelo reeducativo, encarnado no plano de pagamentos; por outro o fresh start, consagrado com a exoneração do passivo restante. Esta última solução […]

Resumo: A diversidade de ordenamentos jurídicos e judiciários dos respectivos Estados-Membros e o impacto da legislação da União Europeia no dia-a-dia dos cidadãos e das empresas é já de tal forma frequente e importante, que torna necessário e indispensável para protecção dos seus direitos e para a correcta interpretação e aplicação uniforme do direito da […]