Sumário: I. Introdução. II. Enquadramento histórico do papel advogado: (i) a advocacia enquanto atividade e profissão na antiguidade clássica; (ii) o exercício da advocacia com a construção e desenvolvimento dos Estados Europeus: o caso francês (breve referência) e o caso português; III. Enquadramento do papel do advogado no contexto do seu código deontológico. IV. O […]
Mês: Setembro 2016
A cessação da franquia e os bens em stock
1. Introdução O contrato de franquia, ou franchising, é um contrato de distribuição, em que “uma pessoa – o franqueador – concede a outra – o franqueado – a utilização, dentro de certa área, cumulativamente ou não, de marcas, nomes, insígnias comerciais, processos de fabrico e técnicas empresariais e comerciais, mediante contrapartidas” . O uso […]
O Direito da União Europeia e o princípio da efectividade: sua leitura à luz do princípio da proibição do défice e da responsabilidade extracontratual do Estado-Juiz por violação do direito da União Europeia
(A “perda de chance” como direito?: (ainda) o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14/01/2014)
Resumo: O presente estudo reflecte sobre a responsabilidade extracontratual do Estado-Juiz por violação do Direito da União Europeia, nomeadamente em matéria de acidentes de viação. Sustenta-se a flagrante inconstitucionalidade do art.º 13.º, n.º 2, da Lei N.º 67/2007, de 31 de Dezembro; advoga-se, igualmente, a afirmação do dano de perda de chance de sindicar judicialmente uma […]
Duas questões sobre a impugnação das deliberações do Conselho Superior da Magistratura para o Supremo Tribunal de Justiça: inadmissibilidade de recurso e controlo do erro de facto
Resumo: num breve estudo, analisam-se duas questões que têm sido particularmente colocadas a propósito do regime de impugnação das deliberações do Conselho Superior da Magistratura junto do Supremo Tribunal de Justiça: a inadmissibilidade de recurso, que se confronta com a organização do Supremo Tribunal de Justiça e com o sentido material do direito a recorrer, […]