INTRODUÇÃO Publicada em 22 de Agosto do ano passado, após uma diatribe legislativa adivinhável, que suscitaria primeiro o veto presidencial e que, depois de alterada a redação do texto, culminaria na promulgação, entrou em vigor a Lei n.º 25/2016, que regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de […]
Mês: Janeiro 2017
Burla relativa a trabalho ou emprego
(A sua eventual desnecessidade no ordenamento jurídico português)
Introdução O presente artigo foi elaborado sob a orientação do Professor Doutor Damião da Cunha, no contexto da avaliação ao Módulo de Direito Penal, Seminário “Direito dos Negócios em Contexto Global”, que integra o Plano Curricular do Curso de Doutoramento em Direito, ministrado pela Faculdade de Direito da Escola do Porto da Universidade Católica Portuguesa, […]
O confisco das vantagens e a pretensão patrimonial da Autoridade Tributária e Aduaneira nos crimes tributários
(Anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23.11.2016, proferido no processo n.º 905/15.4IDPRT.P1)
Sumário: no ordenamento jurídico nacional, os interesses subjacentes ao confisco das vantagens do crime e aos direitos patrimoniais dos lesados, aparentemente divergentes e em conflito, harmonizam-se e conjugam-se numa simbiose quase geométrica. Importa, contudo, que nesse labor de articulação se convoque a cartografia própria do confisco, com respeito pelos diferentes regimes estabelecidos para a perda […]
Apontamentos sobre os efeitos do processo especial de recuperação
Resumo: abordam-se, neste artigo, os efeitos do processo especial de revitalização, designadamente sobre as ações em curso contra o devedor, e os trâmites do processo conducentes à aprovação de um plano de recuperação. São, também, tratadas as regras atinentes à homologação do plano de recuperação submetido ao veredicto do Tribunal. Discutem-se, ainda, a abrangência do […]