I. Introdução: objeto de estudo O Processo Especial de Revitalização (PER) tem início mediante a manifestação de vontade do devedor e de, pelo menos, um dos seus credores, constante de declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à recuperação do devedor, através da aprovação de um plano de recuperação, o que significa que, contrariamente ao que […]

1 – INTRODUÇÃO 1.1 – O direito à greve tem, como se sabe, dignidade constitucional, fazendo parte, aliás, dos direitos fundamentais dos trabalhadores previstos na Constituição da República Portuguesa, apresentando-se a greve como “a luta paradigmática dos trabalhadores em que se pretende pôr em causa as regras vigentes” e constituindo um direito dos trabalhadores que […]