Resumo: aborda-se neste artigo o problema da repartição de competências entre os tribunais de execução das penas e os tribunais da condenação, bem como a incongruência do actual regime da contumácia. São também tratadas questões relativas à ineficácia dos incidentes de incumprimento da execução das penas. Palavras-chave: modelos de jurisdicionalização da execução das penas; transferência […]

Resumo: o presente texto procura ser um contributo de quem, trabalhando na jurisdição de instrução criminal, se depara quotidianamente com maiores ou menores pedras na engrenagem processual-penal que dificultam desnecessariamente esse trabalho e levam a que seja prestado um serviço de justiça de menor qualidade; sugerem-se, nessa medida, pequenas alterações, seja na legislação, seja na […]

“‘Cheshire Puss,’ she began, rather timidly, as she did not at all know whether it would like the name; however, it only grinned a little wider. ‘Come, it’s pleased so far,’ thought Alice, and she went on, ‘would you tell me, please, which way I ought to go from here?’ ‘That depends a good deal […]

Resumo: o autor parte da evolução legislativa na área da justiça executiva, assente na sua especialização e progressiva desjudicialização, para abordar questões práticas que se colocam actualmente ao nível da necessidade de meios humanos e de novas formas de organização e gestão do serviço nos (ditos) “Mega” Juízos de Execução, na medida em que influenciam […]