Sumário: no âmbito do presente trabalho, analisamos os acórdãos do TJUE Samira Achbita (C-157/15 e Asma Bougnaoui (C-188/15) no contexto da Jurisprudência anterior do TEDH e da discussão mais ampla sobre o lugar das manifestações religiosas na sociedade contemporânea; em primeiro lugar, consideramos que o TJUE realizou, uma vez mais, uma aproximação considerável à Jurisprudência […]
Mês: Janeiro 2018
Asistencia letrada y muestras de ADN del detenido en el sistema de justicia penal español: algunas consideraciones de interés
SUMARIO: 1.-De inicio: un contexto de dificultades; 2.-La “intervención acordada” del Tribunal Supremo en la materia; 3.-Un caso de interés en el análisis del Tribunal Supremo; 3.-Para el debate: del Anteproyecto a la Ley Orgánica 13/2015, de 5 de octubre; 4.- Para finalizar; 5.-Referencias bibliográficas. 1.-DE INICIO: UN CONTEXTO DE DIFICULTADES La obsolescencia de […]
Prova na ação de responsabilidade civil fundada na prática de crime e factos provados na fundamentação da sentença penal
Resumo: o estudo tem como objeto um problema probatório relativo a ação de responsabilidade civil fundada na prática de um crime objeto de anterior sentença penal. Em termos processuais, a exceção dilatória inominada derivada da conjugação da regra da adesão obrigatória prevista no artigo 71.º do Código de Processo Penal com o disposto nos artigos […]
O direito de retenção do promitente-comprador: algumas reflexões
Resumo: com o presente texto pretendemos analisar a figura do direito de retenção, partindo da apreciação dos seus pressupostos de admissibilidade e âmbito material de aplicação. Canalizaremos, em seguida, o nosso olhar sobre o direito de retenção do promitente-comprador, uma vez que esta concessão original do legislador português constitui um dos temas que maior discussão […]