Resumo: o presente artigo tem como propósito abordar, de um modo sintético, os problemas jurídicos que envolvem a implementação de mecanismos arbitrais no domínio do Direito laboral do Desporto. Discute-se, por um lado, a solução adoptada pela Lei n.º 54/2017, de 14 de Julho, bem como a sua articulação com o Regime Jurídico do Tribunal […]
Mês: Setembro 2018
O valor da causa e o regime de custas na ação especial de impugnação judicial da regularidade e da licitude do despedimento
Sumário: 1. Introito. 2. Valor da causa. 2.1. Momento da verificação do valor da causa. 2.2. Poderes e ónus das partes quanto à indicação do valor da causa. 2.3. Critério de fixação do valor da causa. 2.4. Valor da causa e interposição de recurso. 2.5. Confronto com o valor da causa no processo laboral comum […]
A composição do Tribunal da Relação e outros aspetos do processo judicial de execução de Mandado de Detenção Europeu (MDE)
Suscitada no Supremo Tribunal de Justiça a questão da composição do Tribunal da Relação para proferir decisão final no processo judicial de execução de MDE, que desde dezembro de 2016 foi objeto de alguns acórdãos daquele Tribunal, pretende-se com o presente texto deixar a perspetiva do seu autor sobre a questão sem as limitações decorrentes […]
A jurisdição fiscal – questões de processo, organização e funcionamento dos tribunais tributários
Resumo: neste artigo, as autoras tratam do modelo de organização dos tribunais tributários e do seu modo de funcionamento, identificando este último como o problema fundamental da jurisdição fiscal, causa da sua asfixia e do estrangulamento e congestionamento dos seus tribunais. Comentam, ainda, algumas das propostas legislativas para a reforma da jurisdição fiscal, apresentadas pelo […]