Sumário: § 1.º Introdução. 1. Aceções de caso julgado: o caso julgado como imutabilidade decisória. A) Noção; caso julgado positivo e negativo. (Continuação). B) Função: estabilidade ordinária de uma decisão. (Continuação). C) Justificação constitucional. 2. (Continuação): o caso julgado como eficácia jurídica da decisão dotada de imutabilidade. A) Vinculação das partes e do tribunal; caso […]
Mês: Novembro 2018
A ajuda à morte e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
“The Court considers that in this sphere concerning the end of life, as in that concerning the beginning of life, States must be afforded a margin of appreciation, not just as to whether or not to permit the withdrawal of artificial life – sustaining treatment and the detailed arrangements governing such withdrawal, but also as […]
Desafios ético-jurídicos nas comummente designadas wrongful life actions ou “de vida indevida” e tentativas para a sua superação
Resumo: a evolução tecnológica, designadamente no âmbito das técnicas médicas de diagnóstico genético pré-implantatório, pré-concecional, pré-natal, coloca desafios ético-jurídicos que o Direito tem que ter a capacidade de acompanhar, nomeadamente através de uma Jurisprudência criativa e devidamente adaptada à realidade social. As wrongful life actions têm vindo a gerar polémica e posições divergentes na Doutrina […]
O direito de regresso da seguradora nos acidentes de viação
Resumo: [objetivo] pretende-se com o presente artigo fazer uma abordagem – embora sucinta –, sobre o direito de regresso da seguradora sobre o seu segurado, em caso de acidentes de viação em que o condutor apresenta uma taxa de álcool no sangue superior à legal, e sobre a questão, muito debatida na jurisprudência portuguesa, quanto […]