Resumo: destacando a função social da propriedade intelectual, o Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura enuncia as conclusões adoptadas pelo Conselho da Europa em matéria de propriedade intelectual na União Europeia, os projectos coordenados pelo CSM dirigidos à reformulação do repositório de jurisprudência nacional e à ligação ao Identificador Europeu de Jurisprudência (ECLI), concluindo pela […]