I. A análise do tema da colaboração premial tem inscrita a seu montante, não só a compreensão do ambiente global que permitiu a sua evolução exponencial nas últimas décadas, mas, também, a percepção de que a mesma é apenas uma das formas como hoje os Estados enfrentam desafios que não conhecem fronteiras. A polémica sobre […]

Resumo: o autor analisa o sistema de promoção dos juízes portugueses aos tribunais de segunda instância, desde logo no que diz respeito ao seu anterior, atual e futuro quadro constitucional e legal, fazendo uma apreciação crítica da forma como tem sido concretizado esse sistema pelo Conselho Superior da Magistratura e formulando propostas relativas à sua […]

Sumário: 1. As normas impugnadas e o sentido da decisão do Tribunal Constitucional; 2. A ligação entre as normas dos artigos 3.º e 4.º da Lei Orgânica n.º 4/2017 e a Lei 32/2008, de 17 de julho sobre a conservação de dados. 3. O âmbito de proteção do artigo 34.º, n.º 4, da CRP. 4. […]

Resumo: o autor reflete sobre a muito debatida questão da admissibilidade das cláusulas de reserva de propriedade estipuladas a favor do financiador, em contratos coligados de crédito ao consumo, tomando posição acerca da mesma. Abordam-se ainda aspetos de processo civil executivo e de insolvência com importantes consequências práticas nesta sede.   Palavras-chave: contratos; reserva de […]