Sumário: I. Considerações gerais sobre as alterações aprovadas pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro; II. (Des)conformidade do ordenamento jurídico português face à garantia de «mínimos processuais» exigida pelo Direito Processual Civil Europeu; 1. Exigências do Regulamento 805/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de abril de 2004, que cria o título […]
Mês: Abril 2020
A convivência familiar em tempos de COVID-19 e a necessária ponderação jurídica
Resumo: o mais essencial e basilar elo de ligação e vinculação familiar, em especial para as crianças em desenvolvimento e formação da personalidade, é a convivência familiar. É na relação com outros que o «ser» se constrói e desenvolve. Em especial, é no seio das relações familiares, pilar essencial à sociedade, que a criança estrutura […]
Recensão crítica da obra “Repensar o Poder Judicial – Fundamentos e Fragmentos”
Sumário: §1.º Introdução; §2.º Breve sinopse da obra; §3.º Reflexão crítica.
O estatuto do arrependido colaborador no dealbar do (ainda) admirável mundo novo – um novo meio de obtenção da prova a tipificar em Portugal
Resumo: a autora reflete sobre a necessidade de criação do estatuto de arrependido colaborador, como novo meio de obtenção de prova, no combate e investigação da criminalidade organizada. Apresentando argumentos para a necessidade da sua criação e expondo as motivações pela qual considera ser possível tal estatuto no processo penal português.