Resumo: a autora reflete sobre a necessidade de criação do estatuto de arrependido colaborador, como novo meio de obtenção de prova, no combate e investigação da criminalidade organizada. Apresentando argumentos para a necessidade da sua criação e expondo as motivações pela qual considera ser possível tal estatuto no processo penal português.
Dia: Abril 20, 2020
A utilização em processo penal da prova obtida pela Autoridade Tributária ao abrigo do dever de colaboração e o direito à não auto-inculpação do contribuinte
(O Acórdão n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional )
Resumo: o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.º 298/2019, de 15 de Maio de 2019, julgou inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), 125.º e 126.º, n.º 2, alínea a), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual os documentos fiscalmente relevantes obtidos ao abrigo do dever de cooperação previsto […]
A proteção do feto e a autonomia materna
(Fetal protection and maternal autonomy)
Resumo: o desenvolvimento científico no campo da obstetrícia, aliado à maior consciência social perante condutas da grávida lesivas do bem-estar fetal, exigem um repensar da extensão e do fundamento da responsabilidade desta por danos pré-natais, de forma a que a tutela do nascituro não comprometa de forma inconstitucional a autonomia da mulher. Palavras-chave: autonomia; […]