Resumo: o texto centra-se na análise crítica da decisão judicial cível tendo como pano de fundo o Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, sem esquecer algumas das referências doutrinais e jurisprudenciais mais actuais sobre o tema. Partindo da estrutura da sentença, à luz do Processo Civil vigente, reflecte-se, fundamentalmente, […]

Resumo: o processo instaurado a João Franco após a implantação da República é um caso judicial muito pouco conhecido nos dias de hoje, mas de enorme importância pelo seu carácter pioneiro. Tratava-se, afinal, de uma inédita imputação criminal efectuada, por factos ocorridos no desempenho de funções, contra um ex-Presidente do Conselho de Ministros, uma das […]