No nosso ordenamento jurídico, o Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais (RJCCG), estabelecido pelo Decreto-Lei (DL) n.º 446/85, de 25 de outubro, foi adaptado posteriormente aos princípios consagrados na Diretiva n.º 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, concernente às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores e nos contratos de adesão, […]