Resumo: neste trabalho, percorremos os particulares constrangimentos que, em virtude da pandemia da COVID-19, se verificaram na atividade das empresas e dos tribunais, bem como as medidas extraordinárias e temporárias adotadas para apoio à economia, concluindo com os desafios que consideramos que irão colocar-se, de modo particular, aos Juízos de Comércio nos anos vindouros, assinalando […]
Mês: Maio 2021
Covid-19 e o cumprimento de contratos administrativos: enquadramento e soluções
Resumo: O ordenamento jurídico Português (em particular o Código dos Contratos Públicos) fornece diversos mecanismos que podem ser convocados para regular os impactos de uma pandemia como a de Covid-19 no cumprimento de contratos administrativos, como sejam a exoneração da responsabilidade dos co-contratantes pela mora ou pelo incumprimento contratual, a modificação do contrato, a reposição […]
Compreender o Estado de Excepção Constitucional
Resumo: O estado de excepção parece encerrar o paradoxo de a ordem constitucional se defender através da sua própria suspensão. A Constituição procura dissolver este paradoxo através de um modelo de suspensão regulada, situado entre os extremos da suspensão integral e do negacionismo da excepção. A essência deste arquétipo exprime-se através de dois enunciados fundamentais: […]
A alteração das circunstâncias 55 anos depois
Resumo: no presente artigo analisa-se o instituto da resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias, percorrendo cada um dos seus requisitos positivos e negativos, tendo em vista a delimitação do respectivo campo de aplicação. Após uma primeira abordagem do tema sob a perspectiva, em particular, da distinção entre contratos gratuitos e onerosos e […]