Os Tribunais são a maior manifestação da autoridade do Estado na sua relação com o cidadão. Através deles, o Estado intervém nos conflitos e medeia as tensões sociais, contribuindo em larga medida para a implementação da Justiça e, nessa medida e na raiz, dos direitos humanos. Assumem, portanto, uma função de realização também de cada […]

  Resumo: A presente investigação corresponde ao Relatório da Unidade Curricular de Direito Processual Penal Avançado do Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais da Universidade Lusíada de Lisboa. Trata-se de uma recensão panorâmica ao regime das escutas telefónicas, abordando as problemáticas que se levantam ao longo, conquanto que em jeito de síntese, dos artigos 187º e 188º […]