Em 02/09/2021, a 1.ª secção do Supremo Tribunal de Justiça, (Rel. Maria Clara Sottomayor) julgou um caso de revista excecional (proc. n.º 211/20.2T8STC.E1.S1) que incidiu sobre o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07/14/2020 (proc. n.º 211/20.2T8STC.E1). A questão jurídica a decidir: Pode constituir-se validamente uma adoção, apesar de a decisão de confiança […]
Mês: Outubro 2021
O regime da exibição instrutória – um sistema baseado no princípio «nemo tenetur edere contra se…» moderado, na proibição de «prova-exploratória», e nas regras do ónus da prova
O presente artigo tem por objeto o regime da exibição instrutória, com base legal, em especial, nos artigos 429.º e ss. do Código de Processo Civil (CPC). Trata-se do dever de as partes, ou terceiros, exibirem documentos (ou outras coisas ) que tenham em seu poder, a requerimento de uma parte, ou por iniciativa oficiosa […]
A figura do desconto no direito tutelar educativo Comentário ao acórdão de uniformização de jurisprudência proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça a 8 de Novembro de 2008
Resumo: No presente artigo, procuramos inicialmente fazer um breve enquadramento teórico do sistema tutelar educativo, aplicável aos menores com idades compreendidas entre os 12 e os 16 anos, que pratiquem factos qualificados na lei como crime, em especial as medidas privativas da liberdade que poderão ser aplicadas aos mesmos, tanto a título cautelar como definitivo. […]
O controlo judicial dos atos políticos – Uma perspetiva de Direito Comparado –
Resumo: É muito rica a argumentação do Supreme Court do Reino Unido no controlo judicial do conselho do Primeiro-Ministro à Rainha para a “Prorogation of Parliament”, no momento decisivo do “Brexit”, como são as consequências daí extraídas, mesmo para jurisdições comparadas. A afirmação da jurisdição sobre um ato tradicionalmente construído como insindicável, porque político, inclusivamente […]