Resumo: O presente artigo analisa as formas de acolhimento dos menores não acompanhados em território nacional, ao abrigo do Programa Europeu de Recolocação da Grécia para Portugal e em virtude da Guerra na Ucrânia, descrevendo a intervenção do Tribunal de Família e Menores e identificando os respetivos desafios. Palavras-chave: Regulamento Bruxelas II ter; competência dos […]
Mês: Janeiro 2023
Breve análise prospetiva do impacto da guerra na Ucrânia na justiça penal portuguesa
Resumo: O autor estima o impacto que a guerra na Ucrânia pode vir a ter na justiça penal portuguesa, entendida em sentido amplo, nela se incluindo a prevenção e a investigação criminal. Assim, aborda sucessivamente as temáticas do crime organizado, tráfico de pessoas, tráfico de armas e branqueamento de capitais, ponderando também os instrumentos de […]
A perda total de veículo e os limites da sua indemnização: Entre a restauração natural e a indemnização em sucedâneo
Resumo: O autor debruça-se sobre o tema da perda total de veículo e os limites da sua indemnização, o qual analisa comparativamente na jurisprudência portuguesa, italiana e alemã. No termo deste percurso, propõe a correta delimitação do valor de substituição, o que deve ser feito a partir das efetivas disponibilidades do mercado quanto a veículos […]