Resumo: Ter uma justiça eficiente que respeite o princípio da igualdade no acesso ao direito e na aplicação do direito é acima de tudo defender a democracia. Por isso mesmo, o poder político e o legislativo têm de enfrentar com a maior urgência possível a falta de eficácia da administração da justiça na criminalidade económico-financeira. […]
Mês: Maio 2023
Pessoas coletivas, direito e processo penal
Resumo: O texto incide sobre repercussões da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e de inovações legislativas subsequentes no regime jurídico das pessoas coletivas, nomeadamente no que se contém no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, no Código Penal e no Código de Processo Penal. Palavras-chave: Estratégia nacional anticorrupção; prevenção, deteção e repressão da corrupção; pessoa coletiva; […]
Os crimes societários
Resumo: Este texto toma como horizonte problemático a responsabilidade penal dos gerentes e administradores da sociedade comercial. Analisa-se a relevância criminal dos atos de má gestão da sociedade comercial e, em particular, atende-se às alterações introduzidas pela Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, nas Disposições penais e de mera ordenação social, previstas nos artigos […]
As novas funções do juiz no Processo Especial de Revitalização (PER) – depois da Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro
Resumo: Uma perspetiva prática das novas funções atribuídas ao juiz no PER pela Lei n.º 9/2022, de 11/01, na sequência da transposição da Diretiva 2019/1023, incluindo as novidades na fase inicial e na fase de reclamação de créditos, destacando-se as questões relacionadas com a classificação e categorização de créditos, os novos conteúdos do plano de […]