Contratos de Adesão: O Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais

| Outubro de 2023

Sumário: 1. Da etiologia da figura das cláusulas contratuais gerais. A liberdade contratual como conceito ambíguo. Intervencionismo no direito público e no direito privado. 2. Âmbito de aplicação do DL nº 446/85, de 25 de outubro. 3. Fatores determinantes da não igualdade na contratação: generalidade e indeterminação; não negociação; maior debilidade do destinatário das cláusulas. […]

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