De modo a aplicar a norma geral de igualdade, há que decidir se participa no plano prévio de conflito entre direitos fundamentais, integrando a estatuição das normas que atribuem estes direitos (cuja criação parte de normas atributivas de discricionariedade) ou se é um instrumento controlador da competência das autoridades decisórias aquando da criação discricionária de […]
Mês: Maio 2024
Revogação do contrato de trabalho – Algumas questões quotidianas
Resumo: O autor analisa o instituto da revogação do contrato de trabalho e as questões mais prementes que o mesmo suscita na prática quotidiana, abordando as inovações introduzidas pela Agenda do Trabalho Digno, aprovada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril. Palavras-chave: revogação do contrato de trabalho; compensação pecuniária global; presunção; remissão abdicativa; direito […]
A proibição absoluta de assistência financeira e a sua relação com os leveraged buyouts na realidade societária portuguesa
Resumo: A autora analisa a proibição de assistência financeira, procurando num primeiro momento responder à questão de saber se o caráter absoluto de tal proibição é defensável e, num segundo momento, analisando as sanções decorrentes do incumprimento da proibição e as consequências jurídicas para as operações negociais realizadas. Parte depois para a análise da compatibilidade […]
Breves notas sobre a recente jurisprudência do STJ no âmbito da transmissão da unidade económica: a licitude do despedimento colectivo à luz da Directiva n.º 2001/23/CE e a motivação do direito de oposição do trabalhador
Resumo: As autoras analisam o regime da transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, à luz de dois recentes acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (de 21/02/2024 e 06/03/2024), refletindo sobre o despedimento coletivo como meio de contornar as normas imperativas da Diretiva n.º 2001/23/CE à luz da […]