Resumo: A autora analisa, volvida uma década desde a sua instituição, a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, quer ao nível processual, quer ao nível substantivo, centrando a sua análise, nomeadamente, à luz das expressivas alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 03 de fevereiro, no âmbito da designada «Agenda do Trabalho […]
Mês: Maio 2024
A amnistia laboral: uma abordagem constitucional
Resumo: O presente artigo trata a questão de saber se o artigo 6.º, da Lei n.º38-A/2023, de 2 de agosto, é aplicável a infrações disciplinares praticadas no âmbito de contratos de trabalho de direito privado e, em caso afirmativo, qual a conformidade constituicional dessa aplicação. Palavras-chave: Amnistia; Leis anteriores de amnistia; Âmbito de aplicação da […]
Today’s selfie is tomorrow’s biometric profile: utilização dos reconhecimentos faciais automatizados como prova no processo penal
A autora analisa a evolução das técnicas de inteligência artificial, nomeadamente os sistemas de identificação biométrica, e a sua aplicabilidade no campo do processo penal. Aborda as vantagens, limitações e perigos de tais tecnologias e os desafios que colocam quer ao nível dos direitos, liberdades e garantias, quer ao nível do direito probatório. Palavras-chave: Reconhecimentos […]
Os direitos laborais enquanto direitos humanos
Resumo: O autor analisa os direitos laborais enquanto corolários de Direitos Humanos, realçando a evolução histórica do direito do trabalho de mero ramo do direito civil para a sua dignidade constitucional. Realça o Direito do Trabalho enquanto fonte de direitos fundamentais específicos, mas a relação laboral como espaço de exercício de direitos fundamentais não específicos, […]