A perda de vantagens do crime – reflexões breves

(Contra quem deve ser declarada a perda de vantagens do crime)

| Julho de 2024

A perda de vantagens do crime é uma questão que tem merecido respostas divergentes na jurisprudência. Neste estudo apresentam-se os caminhos de solução que têm sido seguidos, apresentadas as situações tipicamente colocadas a decisão judicial e indicada uma proposta de ultrapassagem das dúvidas suscitadas.

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