As repercussões do processo de insolvência na obrigação de prestar alimentos

A questão relativa às repercussões do processo de insolvência na obrigação de prestar alimentos a criança ou jovem ou a (ex-)cônjuge, nos termos previstos na Jurisdição de Família, Crianças e Jovens, tem merecido tratamentos divergentes na prática dos tribunais vocacionados para as matérias atinentes à área da Família, Crianças e Jovens e do Comércio. Através […]

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