A sinistralidade rodoviária na jurisdição administrativa

Resumo: Com o presente artigo esboça-se uma recensão, em traços gerais, das principais linhas orientadoras da jurisprudência dos tribunais administrativos a propósito da problemática dos acidentes de viação, salientando alguns dos mais específicos e candentes temas e aspetos aí abordados a este respeito: o da delimitação (objetiva e sobretudo subjetiva) da responsabilidade civil em acidentes de viação, ao abrigo do RRCEEDEP, incluindo situações «fronteira»; o da revisitação da tradicional (e ainda premente) questão relativa à contraposição entre atos de gestão pública e de gestão privada; e sobretudo a crescente «objetivização» da responsabilidade «aquiliana» dos entes administrativos.

Palavras-chave: responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos; acidentes de viação; gestão pública; culpa do serviço; culpa in vigilando; culpa do lesado.