Alguns aspetos da Reforma da Justiça Administrativa em 2015

A partir da perspetiva do julgador, o texto conduz-nos através das principais alterações ao procedimento e ao processo administrativo no decurso deste ano de 2015, ora cruzando temas especificamente processuais (como a unificação das formas de processo e a tramitação da nova ação administrativa) ora salientando relevantes interações entre o procedimento e o processo (em matéria de impugnação e da condenação à prática de atos administrativos e de regulamentos).

Descritores: Reforma da Justiça Administrativa; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; direito processual.