Resumo: abordam-se, neste artigo, os efeitos do processo especial de revitalização, designadamente sobre as ações em curso contra o devedor, e os trâmites do processo conducentes à aprovação de um plano de recuperação. São, também, tratadas as regras atinentes à homologação do plano de recuperação submetido ao veredicto do Tribunal. Discutem-se, ainda, a abrangência do princípio da igualdade dos credores e a questão concernente à ineficácia do plano em relação aos créditos da Segurança Social e da Fazenda Nacional.

Palavras-chave: processo especial de revitalização; PER; efeitos do PER; aprovação e homologação do plano de recuperação; princípio da igualdade dos credores; ineficácia do plano em relação aos créditos da Segurança Social e da Fazenda Nacional.