Resumo: O Regulamento 2019/1111 de 25 de junho de 2019 sobre competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (Bruxelas II ter) vem revogar o Regulamento 2201/2003, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de […]