Autor: Andreia Valadares Ferra

A utilização em processo penal da prova obtida pela Autoridade Tributária ao abrigo do dever de colaboração e o direito à não auto-inculpação do contribuinte

(O Acórdão n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional )

| Abril de 2020

Resumo: o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.º 298/2019, de 15 de Maio de 2019, julgou inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), 125.º e 126.º, n.º 2, alínea a), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual os documentos fiscalmente relevantes obtidos ao abrigo do dever de cooperação previsto […]

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