A primeira e segunda partes deste estudo constituem uma crónica detalhada das principais reformas do Processo Civil português nos últimos 75 anos. Começando por analisar o modelo seguido no CPC de 1939, mantido no CPC de 1961 e nas reformas intercalares de 1967 e de 1985, o autor descreve os trabalhos da comissão Varela, o […]

De um breve estudo comparativo entre diferentes países sobre o alcance do instituto da fiscalização preventiva da constitucionalidade bem como de uma leitura histórica sobre o enquadramento da figura a nível interno, o autor conclui que o modelo constitucional de fiscalização jurisdicional cautelar assume em Portugal um cariz inovador e que a sua arquitectura regulativa […]