Autor: Carla Machado

A execução de decisão judicial: citação do executado e diligências de penhora no âmbito do Regulamento (CE) n.º 805/2004 e do Regulamento (UE) n.º 1215/2012

| Maio de 2016

ABSTRACT: Este trabalho visa abordar o âmbito e finalidades do Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 e do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2012, mais concretamente, os trâmites atinentes à acção executiva, citação do executado […]

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