Ao longo deste artigo, assumimos algumas premissas teóricas relacionadas com o objeto da análise empírica, como, por exemplo, a de que a decisão judicial se insere em um campo maior, que é o da teoria da decisão, no qual diversos modelos decisórios são construídos para se adequarem aos limites da racionalidade do agente tomador da […]

A atividade política dos tribunais brasileiros, sobretudo no âmbito do Supremo Tribunal Federal, tem crescido significativamente. Durante a última década, a maior parte das demandas sociais por atendimento a direitos básicos pode lhe ser atribuída, mas é necessário verificar o quanto este ativismo consegue responder às expectativas de indivíduos e grupos sociais de forma legítima. […]

A política de desenvolvimento urbano do país, proclamada na própria Constituição brasileira vigente, teve seu rumo significativamente delineado e aprimorado com a edição da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, que veio, já há mais de dez anos, a criar normas gerais e de ordem pública e interesse social reguladoras da ordem […]