O presente texto faz uma resenha atual e clarificadora sobre as principais implicações do novo regime do Código de Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015) no direito processual administrativo, passando em revista aspetos relativos ao aproveitamento do ato administrativo, aos efeitos processuais da revogação e da anulação administrativa, às impugnações administrativas e ainda à […]