Contributo para a interpretação das normas jurídicas relativas à aplicação ou manutenção do regime de segurança no âmbito da execução de uma pena de prisão

| Dezembro de 2016

“Toda a reflexão se elabora necessariamente na relação crítica com outras reflexões. Nada mais vulgar do que isso” (*) Índice: A – Introdução; B – Enquadramento jurídico da posição do recluso; C – Regimes de Execução da Pena de Prisão; C.1 – Regime aberto; C.2 – Regime comum; C.3 – Regime de segurança; C.3.1 – […]

Ver mais +