Partindo de uma breve análise do regime jurídico português sobre a adopção de medidas cautelares a favor do contribuinte, a autora, sem pretender ser exaustiva, aborda a tutela cautelar no âmbito do Direito Europeu e a sua articulação com o direito fiscal nacional, ensaiando tornar aqui mais clara uma ideia de “Justiça Europeia”. Quer no […]